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TJSP · Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível
Processo 1005555-55.2025.8.26.0664 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sílvio César Alves Pereira - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - - Dirceu Alves Pereira - - Milta Flavia Alves Pereira - Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 601/605 e decido: 1) Por ora, cancelo a audiência aqui designada, a ser remarcada posteriormente. 2) Determino ao requerente que apresente os documentos estipulados pelo Município em fls 601/605, no prazo de 30 dias. 3) Com os documentos, intime-se o Município e a União para manifestação, em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA (OAB 391413/SP), PÂMELA VICTOR RODRIGUES (OAB 377441/SP), PÂMELA VICTOR RODRIGUES (OAB 377441/SP)
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