1005552-18.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 1005552-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izaura de Oliveira - Banco Pan S/A - Ante o exposto, rejeitada a preliminar remanescente e com fulcro no art. 487, I do CPC: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IZAURA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A; (ii) INDEFIRO a exibição dos elementos técnicos da assinatura eletrônica e a prova pericial digital requeridas às fls. 209-211, por desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC); (iii) INDEFIRO o mandado de constatação, a apresentação de procuração específica e atualizada, a realização presencial dos atos processuais e a expedição de ofícios à OAB, ao NUMOPEDE e ao Ministério Público, requeridos às fls. 166-179 e 187-200; (iv) DEIXO DE APLICAR a sanção por litigância de má-fé (art. 80 do CPC); (v) CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida à fl. 75, nos termos do art. 98, § 3º do CPC; (vi) traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso nº 1006078-82.2025.8.26.0077, que virão conclusos para deliberação própria sobre a instrução; (vii) oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)