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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 1005551-81.2024.8.26.0428; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; RENATO GUANAES SIMÕES THOMSEN; Fórum de Paulínia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1005551-81.2024.8.26.0428; Obrigações; Recorrente: Mary Anaya Xavier Schubert dos Santos; Advogada: Tassia Renata Campos da Silva Ferreira (OAB: 269970/SP); Recorrente: Leonilson Carlos Schubert dos Santos; Advogada: Tassia Renata Campos da Silva Ferreira (OAB: 269970/SP); Recorrida: Kelen Cristiane Cardoso de Lima; Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP); Recorrido: Bonfim Imóveis Eireli Me - Fratelli Estacionamento; Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1005551-81.2024.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulínia - Recorrente: Mary Anaya Xavier Schubert dos Santos - Recorrente: Leonilson Carlos Schubert dos Santos - Recorrida: Kelen Cristiane Cardoso de Lima - Recorrido: Bonfim Imóveis Eireli Me - Fratelli Estacionamento - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. O feito foi distribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de constar o Município de Paulínia no polo passivo. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que referido ente público não integra a relação processual, tampouco participou da lide, a qual se desenvolve exclusivamente entre particulares. Desse modo, não se justifica a tramitação do recurso perante a Turma Recursal da Fazenda Pública. Providencie-se a retificação da autuação, com a exclusão do Município de Paulínia do polo passivo, e, após, remetam-se os autos à competente Turma Recursal Cível. Cumpra-se. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Tassia Renata Campos da Silva Ferreira (OAB: 269970/SP) - Juliano Caron (OAB: 223096/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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