Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1005551-54.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Andre Pereira da Silva - Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por André Pereira da Silva contra Fazenda Pública Do Estado De São Paulo para condená-la à obrigação de pagar-lhe a quantia de R$ 14.245,50 a título de 60 dias de licença-prêmio não gozada na ativa e convertidas em pecúnia; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS ANTONIO FERREIRA (OAB 422173/SP)
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