1005548-39.2020.4.01.3810

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) · Acórdão

Apelação Cível Nº 1005548-39.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005548-39.2020.4.01.3810/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: LUIS JOSE BURZA ADVOGADO(A): CECILIA NATHALIE PARIZATTO (OAB MG150453) ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO (GLP). CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMA 1.291/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que reconheceu como especial o período de 01/03/1991 a 31/03/2013, em razão da exposição ao agente físico ruído, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS sustentou, em síntese, a insuficiência da prova técnica para o reconhecimento da especialidade, a impossibilidade de enquadramento do contribuinte individual não cooperado, a ausência de indicação de responsável técnico, a falta de Nível de Exposição Normalizado (NEN), a impossibilidade de cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade, bem como requereu o afastamento da multa cominatória e a revisão dos consectários legais. A parte autora postulou o reconhecimento da especialidade também pela exposição ao agente perigoso Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), subsidiariamente a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal e, se necessário, a reafirmação da DER. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o período de 01/03/1991 a 31/03/2013 pode ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição habitual e permanente ao agente perigoso GLP, ainda que afastado o fundamento relativo ao agente físico ruído; (ii) saber se o contribuinte individual não cooperado faz jus ao reconhecimento de atividade especial mediante conjunto probatório idôneo, nos termos do Tema 1.291 do STJ; (iii) saber se são devidos o afastamento da multa cominatória fixada preventivamente, a adequação dos consectários legais e o cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial; e (iv) saber se há necessidade de reabertura da instrução processual ou de reafirmação da DER. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo exemplificativo o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentares, admitindo-se o enquadramento por exposição habitual e permanente a agente perigoso devidamente comprovada. 4. O conjunto probatório formado por certificado de curso específico para transporte de produtos perigosos (MOPP), documentos fiscais relativos ao transporte de GLP, declarações fiscais e demais documentos contemporâneos demonstra, de forma convergente e suficiente, o exercício habitual e permanente de atividade sujeita ao risco decorrente do transporte rodoviário de Gás Liquefeito de Petróleo, autorizando o reconhecimento da especialidade com fundamento na periculosidade. 5. Embora a documentação técnica seja insuficiente para comprovar a especialidade pela exposição ao agente físico ruído, tal circunstância não impede o reconhecimento do tempo especial por fundamento jurídico diverso, consistente na exposição ao agente perigoso GLP. 6. Nos termos do Tema 1.291 do STJ, o contribuinte individual não cooperado faz jus ao reconhecimento de atividade especial após a Lei nº 9.032/1995, desde que demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos mediante conjunto probatório idôneo e contemporâneo, sendo irrelevante a inexistência de distinção legal entre categorias de segurados para fins de concessão do benefício. 7. A exposição habitual, ainda que intermitente, ao agente perigoso é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. O período em gozo de auxílio por incapacidade pode ser computado como tempo especial quando mantida a vinculação com atividade exercida sob condições especiais, conforme Tema 998 do STJ. 8. Os consectários legais devem observar a disciplina do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ e com a EC nº 113/2021. A multa diária fixada preventivamente deve ser afastada, por depender da prévia constatação de descumprimento da obrigação de fazer. 9. Mantido o reconhecimento da especialidade e a concessão do benefício, resta prejudicado o pedido subsidiário de reabertura da instrução e de reafirmação da DER. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do parcial provimento dos recursos. IV. Dispositivo 10. Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.