Processo 1005546-97.2026.8.26.0037

2026-09-16 · TJSP

Processo 1005546-97.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Carlos Feltrim - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 1005546-97.2026.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Carlos Feltrim - Vistos, Defiro a gratuidade processual. Anote-se. A ação tramitará pelo rito da Lei 12.153/2009. Conforme Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, deixo de designar audiência de conciliação das partes. Cite-se para contestação em 30 dias, cientificando o ente público de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)