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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005545-87.2026.8.13.0518/MGRÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB MG076703)
SENTENÇA
DECLARAR INEXISTENTES os débitos registrados na inicial, bem como RESCINDIDO o contrato firmado entre as partes, sem ônus para o requerente; CONDENAR a empresa requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
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