1005542-02.2014.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível

Processo 1005542-02.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - H Y CONFECÇÕES E COMERCIO DE ROUPAS e outros - Vistos. Em incidente de assunção de competência, o STJ assentou o seguinte entendimento sobre prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973: "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Sendo decisão em assunção de competência, constitui precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros. Em consequência, contado o prazo de um ano da suspensão do processo e mais cinco anos desde então, em tese está consumada a prescrição intercorrente. Com base no art. 10 do CPC, concedo quinze (15) dias úteis para manifestação da parte exequente a esse respeito, para que possa demonstrar eventuais causas interruptivas etc., do prazo prescricional, ponderando o que reputar de direito. Intime-se. - ADV: MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP), MARCELO GOMES DE MORAES (OAB 199828/SP), JULIANA DECICO FERRARI MACHADO (OAB 209640/SP)