1005536-40.2026.8.13.0223

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Divinópolis · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005536-40.2026.8.13.0223/MG AUTOR: MAICON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIVAR DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG042346) DESPACHO Intimada para emendar a inicial, a parte autora requereu a manutenção do rito da execução, mediante alteração da classe processual, indicando como títulos executivos os cheques apresentados com a inicial (evento 19, MANIF1). Todavia, a pretensão não pode ser acolhida nos termos postulados, uma vez que os cheques que instruem a demanda se encontram prescritos, além de estarem em nome de terceiros, bem como não correspondem ao valor do débito cobrado, não sendo possível o prosseguimento da execução nos moldes pretendidos. Dessa forma, não recebo a emenda apresentada nos termos requeridos, devendo a parte autora adequar novamente a demanda ao rito processual cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Considerando que a parte requerida ainda não foi citada e que a audiência de conciliação foi designada enquanto se aguardava a regularização da petição inicial, cancele-se a audiência designada. Após, intime-se a parte autora para que proceda à adequação determinada. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito