1005533-86.2025.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005533-86.2025.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Deliene Moreira da Silva (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE FILHA RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO DA RÉ E APELAÇÃO ADESIVA DAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA AUTORA RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DA GENITORA, TITULAR DO CONTRATO, E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 PARA CADA COAUTORA. A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA; AS AUTORAS PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) O CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA ORIGEM E NÃO APRECIADA; (II) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE INCLUSÃO DA RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE; (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (IV) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. REQUERIDA A GRATUIDADE NA PETIÇÃO INICIAL, INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, E NÃO APRECIADO O PEDIDO NA ORIGEM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE FORMA TÁCITA.4. A NEGATIVA DE INCLUSÃO DA MENOR NO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, POIS A INCLUSÃO DE DEPENDENTES É UMA EXTENSÃO DO CONTRATO EXISTENTE E ESSA POSSIBILIDADE ESTÁ PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO, COM RESPALDO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.5. A LEI Nº 9.656/98 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 543/2022 DA ANS GARANTEM A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDOS COMO DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE DO TITULAR, ISENTOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE A INSCRIÇÃO OCORRA NO PRAZO LEGAL, COMO OCORREU.6. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS NÃO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A JUSTIFICAR A RECUSA, QUE SE REVELOU INJUSTIFICADA E ABUSIVA.7. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA COAUTORA ATENDE À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. PRECEDENTE.8. SENTENÇA CONFIRMADA.IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.”.(VOTO Nº 52026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Ingrid Ellen de Melo Gonçalves Azevedo (OAB: 434535/SP) - 4º andar