1005529-72.2025.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível

Processo 1005529-72.2025.8.26.0271 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.O.C. - M.C.R. - Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença de fls. 94 homologou o acordo celebrado entre as partes, porém o termo de audiência de fls. 85/87 consignou expressamente que não houve acordo em relação aos bens móveis, imóveis e dívidas comuns, remanescendo controvérsia quanto a tais questões. Assim, para sanar a omissão apontada, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a homologação alcançou apenas as matérias objeto de acordo (reconhecimento e dissolução da união estável, guarda, convivência e alimentos), devendo o feito prosseguir em relação aos pedidos patrimoniais remanescentes, notadamente partilha de bens móveis e imóvel, partilha de dívidas e indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Torne-se sem efeito o arquivamento determinado às fls. 94. Manifeste-se o autor em réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JAIR APARECIDO GENEROSO (OAB 468190/SP), LEANDRO JOSE CASSARO (OAB 247181/SP)