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1005527-59.2025.8.13.0079

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Contagem · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005527-59.2025.8.13.0079/MGREQUERENTE: LUCIMEIRE NUNES ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) SENTENÇA Assim, rejeito os embargos de declaração.

    Fonte oficial

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