1005524-69.2024.8.26.0082

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005524-69.2024.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Nilton Aparecido Miranda de Lima - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. OPERADOR DE PROCESSO DE PRODUÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA POR OPERADOR DE PROCESSO DE PRODUÇÃO QUE ALEGA SER PORTADOR DE PERDA AUDITIVA DE CUNHO OCUPACIONAL, DA QUAL RESULTARAM SEQUELAS PERMANENTES, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SEQUELA AUDITIVA APRESENTADA PELO AUTOR IMPLICA EFETIVA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO.4. A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INFIRMEM SUAS CONCLUSÕES. 5. NOS TERMOS DO ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/99, A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE COM EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. TRATANDO-SE DE PERDA AUDITIVA, EXIGE-SE, AINDA, A COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉFICIT AUDITIVO REPERCUTA CONCRETAMENTE NA CAPACIDADE LABORAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.6. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE REFERIDO PRECEDENTE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Mirela de Oliveira (OAB: 318056/SP) - 1° andar