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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005515-87.2026.8.13.0183/MGAUTOR: PEDRO VASCONCELOS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): NAIARA FREDDI DA SILVA (OAB MG223168) RÉU: FB LINEAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por PEDRO VASCONCELOS ALBURQUERQUE para condenar a requerida FB LINEAS AEREAS S.A. a: a) pagar ao Autor a quantia de R$106,75 (cento e seis reais e setenta e cinco centavos) pelos danos materiais suportados. Correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento, e juros de mora, a contar da citação, segundo a Taxa Legal, nos termos fixados pela Lei n.º 14.905/2024 e regulamentados pela Resolução CMN n.º 5.171/2024; e b) pagar ao Autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo a Taxa Legal, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 e regulamentação pela Resolução CMN n.º 5.171/2024, ambos a partir da publicação desta decisão.
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