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TJSP · Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível
Processo 1005511-27.2018.8.26.0229 (apensado ao processo 1001064-20.2023.8.26.0229) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Jair Padovani - - Renato Netto Cardoso - - Gab Engenharia Ltda e outro - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração do mérito da decisão embargada, apenas para esclarecer que a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça deverá observar o prévio decurso do prazo para apresentação das contrarrazões recursais pelos apelados. Certifique a z. Serventia eventual decurso de prazo. Após, remetam-se os autos, conforme determinado em fl. 4.179. Intime-se. - ADV: KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), JONAS MARTINS NOGUEIRA SOBRINHO (OAB 101315/SP), LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 231891/MG), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), LÁZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), GABRIEL VINICIUS CARMONA GONÇALVES (OAB 399765/SP), THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI (OAB 325951/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP), SERGIO APARECIDO GASQUES (OAB 109674/SP)
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