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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível
Processo 1005507-97.2014.8.26.0077/01 (apensado ao processo 1005507-97.2014.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Pedro Elias Nakad - João Quirino Dias - - Daniel Quirino Dias - Fica o patrono da parte cientificado de que restou inviabilizada a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) nos moldes pleiteados às fls. 293/294, tendo em vista a divergência entre os dados do Inventariante, Calil Nakad Sobrinho(Decisão de fls. 52/53) e o CPF indicado como beneficiário do MLE (119.910.908-89), pertencente a pessoa diversa, Ricardo Elias Nakad. A individualização do beneficiário (com indicação de apenas um nome e respectivo CPF/CNPJ) constitui requisito obrigatório do Sistema de Processo Digital do TJ/SP e do convênio com a instituição financeira depositária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 e do artigo 1.114 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Diante do exposto, manifeste-se o procurador no prazo legal de 5 (cinco) dias, providenciando: A indicação de apenas um beneficiário do levantamento, com a indicação correta do CPF mediante a juntada de novo Formulário MLE preenchido. - ADV: GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), GENESIO FAGUNDES DE CARVALHO (OAB 88773/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), JOÃO BOSCO FAGUNDES JUNIOR (OAB 314627/SP), JOÃO BOSCO FAGUNDES JUNIOR (OAB 314627/SP), MILTON VOLPE (OAB 73732/SP), JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP), JOÃO BOSCO FAGUNDES (OAB 231933/SP), TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP), TANIESCA CESTARI FAGUNDES (OAB 202003/SP)