2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005502-63.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Seta Administração de Condomínios e Serviços Ltda - Apelado: Armando Boldrin - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AJUIZADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO, ALEGANDO O AUTOR QUE ELE E SUA ESPOSA GRÁVIDA SOFRERAM DANOS DECORRENTES DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDIAM. SENTENÇA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 27,60 (VINTE E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, VALOR REFERENTE AO GASTO DO AUTOR COM A COMPRA DE ÁGUA, E DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; BEM COMO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL, FIXANDO, EM SEU DESFAVOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DELA. CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, PEDE QUE, NO MÉRITO, SEJA EXONERADA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSTULA, AINDA, QUE SEJAM INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, MANTENDO O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO SEJA A PARTE ADVERSA CONDENADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ACOLHIMENTO EM PARTE. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, ESTA NÃO PROSPERA. DETÉM ELE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA PARA A CAUSA, UMA VEZ QUE MORAVA COM SUA ESPOSA NO APARTAMENTO ALUGADO SITUADO NO CONDOMÍNIO ADMINISTRADO PELA RÉ, QUANDO OCORREU, EM NOVEMBRO DE 2024, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO CONDOMÍNIO, O CORTE, PELA SAERP (SECRETARIA DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO), NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDÔMINOS. POSSUI, PORTANTO, O DEMANDANTE, ORA APELADO, LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DANOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. POR OUTRO LADO, MANIFESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELANTE, ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. MERA MANDATÁRIA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O AUTOR. ELA NÃO INTEGRA A COLETIVIDADE CONDOMINIAL E NEM QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS CONDÔMINOS. A CELEBRAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA ENTIDADE CONDOMINIAL, ATRIBUI À RECORRENTE TÃO SOMENTE A REALIZAÇÃO DE TAREFAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO, SOB AS ORDENS DA COLETIVIDADE, REPRESENTADA PELO SÍNDICO. A ADMINISTRADORA PRATICA ATOS EM NOME DO CONDOMÍNIO, POR FORÇA DE MANDATO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 653 E 1.348, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTOU EVIDENCIADA A INADIMPLÊNCIA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO A FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA JUNTO À SAERP. NÃO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA QUAL A RÉ TENHA SE OBRIGADO A RESPONDER POR EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM CASO DE DÉBITO DO CONDOMÍNIO. DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ATUALIZADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Rodrigues Alves (OAB: 75398/SP) - Daniel Almeida da Silva (OAB: 517288/SP) - 5º andar