2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005498-86.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sandra de Oliveira Nery - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO DA ÁREA DA SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). NATUREZA REMUNERATÓRIA. PARIDADE. INCLUSÃO NOS PROVENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607