1005493-89.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005493-89.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marineide Andreade dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Inter SA - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - VALIDADE DA COBRANÇA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, POR MEIO DE FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA, INCLUSIVE COM PAGAMENTOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU DESINCUMBIDO (ART. 373, II, DO CPC) - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC) - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique de Jesus Silva (OAB: 428211/SP) - Luanda Morais Pires (OAB: 357642/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - 3º andar