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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1005488-17.2024.8.26.0053/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embargte: Adriana Lindolpho de Jesus Oliveira - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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