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TJSP · Foro de Assis - 1ª Vara Cível
Processo 1005487-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Aparecida de Lima - Itaú Unibanco S.A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos de Segunda Instância. Providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. Int. Assis, 06 de setembro de 2026. - ADV: BIANCA PRISCILA DA SILVA CAMPOS DE SOUZA (OAB 334123/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARIA DE FATIMA DALBEM FERREIRA (OAB 87304/SP)
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