1005484-45.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005484-45.2025.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: T. G. de L. M. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGAM PROVIMENTO ao recurso, observada a sucumbência recursal fixada. V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR À INFANTE COM DEFICIÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR (DOCENTE) PARA ACOMPANHAMENTO DE ESTUDANTE EM SALA DE AULA, COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E DISLEXIA (CID 10: F90.0+R48), DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE DO REFERIDO PROFISSIONAL NO ATENDIMENTO AO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÕES QUE TRATAM DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNO COM DEFICIÊNCIA POR PROFESSOR AUXILIAR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR.3. SUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DO ACESSO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR.4. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES EM DECORRÊNCIA DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 5. VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PARA JUSTIFICAR O FORNECIMENTO DE SUPORTE PEDAGÓGICO À PARTE AUTORA.6. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E DA EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO PELO PROFESSOR AUXILIAR.7. VALIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR8. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE, NO CASO CONCRETO, A CRIANÇA NECESSITA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.10. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 6º; PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SEU ARTIGO 54, III; PELOS ARTIGOS 3º, I, 4º, III E VIII, 58 § 1º, E 59, III, DA LEI Nº 9.394/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL; E PELOS ARTIGOS 27 E 28, I E XVII, DA LEI Nº 13.146/2015, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.11. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS QUE NÃO VIOLA A AUTONOMIA DOS PODERES, CONFORME SÚMULA Nº 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. POLÍTICA PÚBLICA ORGANIZADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA, VIOLANDO SEU DIREITO À EDUCAÇÃO.13. PROFISSIONAL DE APOIO QUE DEVE SER DOCENTE E POSSUIR FORMAÇÃO ESPECÍFICA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59, III, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 14. OBSERVAÇÃO QUANTO À NÃO EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, POSSIBILITANDO O COMPARTILHAMENTO DO ATENDIMENTO COM OUTROS ALUNOS QUE NECESSITEM.15. A MULTA DIÁRIA É UMA MEDIDA COERCITIVA VÁLIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE16. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA DEVE SER GARANTIDO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 208, § 1º E IV, 211, § 2º, E 227, CAPUT; CPC, ARTS. 496, §§ 3º E 4º, 537 CAPUT; ECA, ART. 54, III; L. Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; L. Nº 9.394/1996, ART. 3º, I, 4º, III E VIII, 58, § 1º, E 59, III; L. Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, I, III E XVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Mayara Cristina Mota de Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309