1005479-09.2025.8.26.0445

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Pindamonhangaba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1005479-09.2025.8.26.0445/SP AUTOR: ANA MARIA DE ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB SP260585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ana Maria de Araujo de Almeida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Evento 1). Compulsando os autos, constata-se que a pretensão veiculada na petição inicial restringe-se formalmente à exibição de documentos (contratos bancários ns. 0071213848 e 0071212765), inexistindo pedidos cumulados de índole desconstitutiva ou condenatória, a exemplo da declaração de inexigibilidade de débito, nulidade contratual, repetição de indébito ou reparação civil por danos morais. Todavia, em suas manifestações posteriores (Eventos 17 e 27), a parte autora passou a deduzir teses de fraude bancária, ineficácia da cessão de crédito e nulidade dos negócios jurídicos, matérias que extrapolam o estrito escopo da tutela de exibição de documentos e pressupõem pedidos específicos próprios. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os limites e o exato alcance de sua pretensão no presente feito, explicitando se pretende emendar a petição inicial para adequação dos pedidos (com a formulação expressa de pleito declaratório de nulidade/inexigibilidade ou revisional/reparatório e o recolhimento ou complementação correlata, se cabível) ou se ratifica o prosseguimento da lide unicamente quanto à exibição dos instrumentos pretendidos. sendo certo que eventual aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir dependerá da expressa anuência do réu, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da demandante, abra-se vista ao banco requerido pelo mesmo prazo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.