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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível
Processo 1005478-32.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Spazio Vale Verde - Amanda dos Santos e outros - Fls. 238: manifeste-se o advogado nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo o requerimento e juntando aos autos o inteiro teor da manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que teria apontado o erro de código de ação. A certidão de fls. 233 foi expedida com o código de ação 101, correspondente ao procedimento ordinário/comum, em conformidade com a classe destes autos e com a nomeação havida em 29/01/2025 para a defesa da corré em ação de conhecimento. O código 103, pretendido pelo requerente, destina-se, conforme a própria imagem juntada, às nomeações para execução de título extrajudicial ou judicial, hipótese estranha a este feito. Não se vislumbra, assim, equívoco na certidão expedida. Esclareça o requerente, ainda, a divergência entre o nome da beneficiária indicado na petição e aquele constante da nomeação e da certidão de fls. 233. Intime-se. - ADV: RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)