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TJSP · Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível
Processo 1005474-08.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jjh Construção, Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Págs. 251/263: defiro a penhora das quotas pertencentes à parte executada acima qualificada na sociedade LUTO PAX PIRACICABA PLANOS ASSISTENCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 36.908.803/0001-96, não tendo cabimento, porém, a constrição em relação a MUNDIAL BALONISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.149.551/0001-09, diante da notícia da dissolução desta pessoa jurídica. 2. Intime-se pessoalmente a parte executada da penhora acima referida, aguardando-se eventual apresentação de impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ademais, comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente a sociedade acima indicada, no endereço constante da ficha cadastral de págs. 252/253, para ciência da penhora das quotas sociais acima mencionadas. 4. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora, mandado e ofício, cabendo à parte exequente promover o encaminhamento à Junta Comercial do Estado para averbação da constrição no cadastro da sociedade, comprovando nos autos a remessa no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ALEX RODRIGUES DE JESUS (OAB 356605/SP)
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