1005470-33.2026.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.

Processo 1005470-33.2026.8.26.0309 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - A.J.M.P. - VISTOS. Defiro o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito. Anote-se sua inclusão no polo passivo, retificando-se a autuação e o cadastro no sistema, inclusive para fins de intimação de seus procuradores. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de informações pela autoridade coatora (fls. 68), registro que tal omissão não implica confissão quanto à matéria de fato nem afasta a presunção de legitimidade do ato impugnado. Ainda assim, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e considerando o ingresso da pessoa jurídica de direito público, concedo à Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, manifestar-se sobre a petição inicial e sobre a decisão que deferiu a liminar, a qual permanece hígida e produzindo efeitos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo legal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Jundiaí, 10 de setembro de 2026. - ADV: JOELMA DIAS SILVA (OAB 451821/SP)