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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 1005463-38.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Marcolino da Silva - - Ezequias Carvalho da Silva - - Ezequiel Carvalho da Silva - - Ester Carvalho da Silva Marques - Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos e outro - Vistos. Ante o não recolhimento da taxa de distribuição prevista na Lei 11.608 de 29/12/2003, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos ao cartório Distribuidor para o devido cancelamento. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)
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