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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1005461-74.2026.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Relator Marco César Vasconcelos e Souza - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Benicio Viana da Silva - Soc. Advogados: Gildemar Magalhaes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 49836/SP) - Advogado: Fernando Bardella (OAB: 205751/SP) - Soc. Advogados: Fernando Bardella Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 63183/SP) - Advogado: Gildemar Magalhaes Gomes (OAB: 287847/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 21 DE SETEMBRO DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 25 DE SETEMBRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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