1005460-30.2024.8.26.0318

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005460-30.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apte/Apdo: Sambass Pousada - Hugues Henry Joseph Carrara EIRELI - Apda/Apte: Adriana Cristina Felizatti de Souza - Apdo/Apte: Valdemar Augusto Zanicheli de Souza - Apdo/Apte: FF18 viagens e turismo ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO COM HOSPEDAGEM EM HOTEL, INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO HOTEL, DOS AUTORES E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO DO HOTEL NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA EM PRELIMINAR RECURSAL E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO. INÉRCIA DO RECORRENTE. ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AFASTADA. INTERMEDIÁRIA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AO CONSUMIDOR. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE ITEM EXPRESSAMENTE PREVISTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. ARTIGO 20, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E DEVIDAMENTE MOTIVADO. RUÍDO CONTÍNUO E INCÔMODO PROVENIENTE DE EQUIPAMENTOS DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO COMPROVADO POR PROVA DOCUMENTAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRIVAÇÃO DO DIREITO AO DESCANSO E À TRANQUILIDADE DURANTE TODA A ESTADIA CONTRATADA PARA FINS DE LAZER. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NÃO ACOLHIDA. QUANTUM QUE OBSERVA A GRAVIDADE DA FALHA, A DURAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS RUÍDOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS RÉS. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO HOTEL NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DA AGÊNCIA DE VIAGENS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleyton Toshio Ibe (OAB: 52665/BA) - Valdemar Augusto Zanicheli de Souza (OAB: 421785/SP) - Adenilson Hernandes (OAB: 441055/SP) - Marcelo Kreisner (OAB: 361410/SP) - Gustavo Nudelman Franken (OAB: 295186/SP) - 5º andar