1005453-36.2021.8.26.0482

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005453-36.2021.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Simone Coelho Lossio (Justiça Gratuita) - Embargda: Ludmila Aparecida Nantes Silva e outros - Embargda: Cicera de Souza Santos - Magistrado(a) Fleury de Alvarenga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É EXCLUSIVAMENTE A INTRÍNSECA, VERIFICADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES INTERNAS DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO O DESCOMPASSO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA E TESES DOUTRINÁRIAS OU JULGADOS DE OUTRAS CORTES. A DISCORDÂNCIA COM A SOLUÇÃO ADOTADA REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, PRETENSÃO INADMISSÍVEL PELA VIA INTEGRATIVA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU AO REEXAME DE TESES JURÍDICAS JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 1.022 DO C.P.C. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Ambrosio Orlandi (OAB: 152121/SP) - Bruno Bravo Estacio (OAB: 292701/SP) - Renata Parron Bonfim (OAB: 283125/SP) - Jefferson Neves Russi (OAB: 24684/GO) - 5º andar