2026-09-16 · TJSP
Processo 1005451-64.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Bar e Lanches Nova Continental Eireli - - Maria do Socorro Pereira de Sousa - Vistos. Os procedimentos de bloqueio de valores por meio eletrônico (Sisbajud), contemplam as operações dos bancos públicos e privados, dos bancos comerciais cooperativos, dos bancos múltiplos cooperativos, dos bancos múltiplos com carteira comercial, dos bancos comerciais estrangeiros com filiais no país, dos bancos de investimentos, dos bancos múltiplos sem carteira comercial, das cooperativas de crédito, das distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das corretoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito, financiamento e investimento, com a expansão do alcance das diligências ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Não se justifica, portanto, a expedição de ofícios às instituições financeiras ou ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ademais, quanto ao acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, tal providência não se ajusta à finalidade da execução por quantia certa, porquanto o acervo de dados sob gestão do Banco Central do Brasil tem por objetivo fornecer subsídios às autoridades públicas no âmbito da investigação criminal. Nenhuma relação, portanto, com informações pertinentes à constrição patrimonial. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cumprimento de sentença. Indeferida as pesquisas via CENSEC e CCS. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações junto à CENSEC que só podem ser obtidas mediante ordem judicial, a teor do que dispõe os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. CCS. Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros, não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento 2192478-06.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020). Dê o exequente andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Ao ensejo de sua manifestação, (1) apresente o cálculo atualizado da dívida e (2) indique os bens suscetíveis de penhora ou (3) os meios necessários à sua localização. Para essa hipótese, recolha as despesas processuais relativas à utilização dos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud; Sniper ou outros sendo: Sisbajud: 3 Ufesp's para bloqueio reiterado de ativos financeiros ou 1 Ufesp para bloqueio simples; Infojud: 2 Ufesp's para pesquisa patrimonial de pessoa jurídica, para cada exercício fiscal ou 1 Ufesp para pesquisa patrimonial de pessoa física, para cada exercício fiscal e; Renajud e Sniper: 1 Ufesp; valor de referência para cada executado; guia FEDTJ, cód. 434-1). Int. - ADV: ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP), ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP), ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)