1005450-85.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005450-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ana Cláudia Wicher Raymundo - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTORA, PORTADORA DE DIVERSAS ENFERMIDADES AUTOIMUNES, TEVE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DE USO DOMICILIAR E NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA, LEVANDO A AUTORA A RECORRER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS À AUTORA, POR SEREM DE USO DOMICILIAR E NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS, É ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE COBRE AS ENFERMIDADES DA AUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA DOS MEDICAMENTOS COMO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O USO DOMICILIAR DOS MEDICAMENTOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUANDO INTEGRAM O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, IV, DO CDC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 96 E 102 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Lima do Nascimento (OAB: 54581/DF) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - 4º andar