Processo 1005443-09.2015.8.26.0318

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 1005443-09.2015.8.26.0318 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ivanilda de Jesus - Vistos. Nos termos do parágrafo 4º, do art. 198 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 208/2024, a administração tributária poderá requisitar

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