2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005440-05.2025.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Raphael Bernardino da Silva e outro - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICA DE OVERBOOKING. ATRASO DE 1 DIA NA CHEGADA AO DESTINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:TEMA 1.417, STF, NÃO SE APLICA AO CASO, QUE TRATA DA PRÁTICA DE OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA PELA NEGATIVA DE EMBARQUE. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º Andar