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TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005438-34.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Noel Ferreira de Paula - - Maria Lúcia de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e outros - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. 1 - À vista da certidão supra, deixo de intimar para contrarrazões ao recurso inominado interposto pelos autores às fls. 398/411, por manifestamente intempestivo. 2 Na hipótese de haver recurso da parte adversa - já processado, remetam-se os autos ao Colégio Recursal local, com as cautelas de praxe. 3 - Em não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes a se manifestarem sobre o prosseguimento do feito. 4 - No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), NARA CRISTIANE SANTOS BARBOSA (OAB 289882/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)
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