1005433-31.2022.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005433-31.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apdo: Bruno Moraes de Oliveira Tribucci (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Antonia Cristian Leonardo Henrique (Justiça Gratuita) - Apelada: Adriana Moraes de Oliveira Tribucci - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram parcial provimento ao recurso do réu e negaram o recurso da autora V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO OS DEMANDADOS A PAGAREM À AUTORA METADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO ESPÓLIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A 3 DE AGOSTO DE 2016, COM DEDUÇÕES DE INSS, IMPOSTO DE RENDA, REMUNERAÇÃO DO PERITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MEAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OU APENAS SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE A AUTORA TEM DIREITO À MEAÇÃO APENAS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL, DE JANEIRO DE 2014 A 3 DE AGOSTO DE 2016, EXCLUINDO PERÍODOS ANTERIORES.4. A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA AUTORA FOI ACOLHIDA, AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU B. M. DE O. T. PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESCLARECER QUE A MEAÇÃO INCIDE APENAS SOBRE CRÉDITOS DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL; RECURSO DA AUTORA A. C. L. H. DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MEAÇÃO INCIDE APENAS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. 2. NÃO HÁ DIREITO À INTEGRALIDADE DOS CRÉDITOS POR PARTE DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dorival Athanagildo dos Santos Rocha (OAB: 330241/SP) - Cibelle Catherine Marinho dos Santos Sotelo (OAB: 211464/SP) - Aldo Jose Barboza da Silva (OAB: 133965/SP) - Otavio de Marchi (OAB: 426750/SP) - 4º andar