1005427-44.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005427-44.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Marco Antonio Tuci (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Metodista de Ensino Superior - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INTEGRADA POR DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXTINGUIU A RECONVENÇÃO COM BASE NO TEMA 889 DO STJ. A PARTE AUTORA SUSTENTA JAMAIS TER CONTRATADO COM A INSTITUIÇÃO RÉ NEM ANUÍDO EM FIGURAR COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELAS MENSALIDADES DE SEU FILHO, MAIOR E CAPAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA E O PROTESTO; (II) DEFINIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) EXAMINAR A SORTE DA RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC), INCUMBINDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA (ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC; ART. 373, II, DO CPC).4. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS: NÃO JUNTOU CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, TERMO DE ADESÃO OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO INSUFICIENTES AS TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE E O CONTRATO SUBSCRITO APENAS PELO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO.5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES (ARTS. 229 DA CF E 22 DO ECA) PRESSUPÕE FILHO MENOR; SENDO O FILHO MAIOR E CAPAZ, INEXISTE PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PAI, EXIGINDO-SE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA, AUSENTE NOS AUTOS.6. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, O DÉBITO É INEXIGÍVEL E O PROTESTO INDEVIDO, CONFIGURANDO-SE DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, É IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO QUE VISA À COBRANÇA DA MESMA QUANTIA, AFASTANDO-SE A EXTINÇÃO FUNDADA NO TEMA 889 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Aparecida Avila Pereira (OAB: 446981/SP) - Renata Yuri Moreno Koyama (OAB: 470661/SP) - 3º andar