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TJSP · Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1005425-30.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Janyne Cecilia de Oliveira - FLS. 304: Tendo em vista a inobservância do Comunicado CG nº 1789/2017, que trata do protocolo eletrônico de petições, para início da fase de cumprimento de sentença, proceda-se ao cancelamento da distribuição ou torne sem efeito a petição, devendo o (a) (s) peticionário (a) (s) ingressar (em) com novo pedido observando as orientações mencionadas. Cumpre observar que após o peticionamento nos termos da orientação contida no Comunicado acima, as demais petições deverão ser protocolizadas como "intermediárias" dentro do incidente que se formou, devendo-se atentar para o fato de que novos peticionamentos equivocados terão a análise prejudicada, sem eventuais dilações de prazo para repetição do ato. Intime-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)
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