Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1005420-20.2016.8.26.0127 (apensado ao processo 0012115-17.2010.8.26.0127) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no artigo 487, III, a, CPC, para determinar a extinção da execução fiscal indicada na inicial e dos presentes embargos. Condeno a parte embargada às custas e despesas processuais, isenta, além de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o débito em execução. Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC. Arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA (SAJ 61615). Anote-se e comunique-se na execução fiscal correlata, certificando-se. - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP)
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