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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ubá · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1005412-84.2026.8.13.0699/MGEXEQUENTE: GUILHERME DE ARAUJO CORDEIRO ADVOGADO(A): JOÃO LUNARDI (OAB ES028382) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ubá · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1005412-84.2026.8.13.0699/MG EXEQUENTE: GUILHERME DE ARAUJO CORDEIRO ADVOGADO(A): JOÃO LUNARDI (OAB ES028382) DESPACHO Vistos, Verifica-se que a presente ação não deve tramitar de forma autônoma, já que o cumprimento de sentença deve ser apresentado nos autos executivos originários, sendo sincrético o procedimento. Intime-se (arts. 9º e 10 do CPC). Após o prazo de cinco dias, nova conclusão para extinção da ação.
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