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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005411-80.2026.8.13.0188/MG REQUERENTE: LUCIANE SILVA SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA FONSECA BORGES SEREJO (OAB MG139912) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, caso possuam prova oral a ser produzida em audiência. As partes ficam, ainda, cientificadas de que, não havendo prova oral a ser produzida, será determinado o julgamento antecipado da lide.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Nova Lima · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1005411-80.2026.8.13.0188/MG REQUERENTE: LUCIANE SILVA SANTOS ADVOGADO(A): CAMILA FONSECA BORGES SEREJO (OAB MG139912) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à INTIMAÇÃO da parte autora para, caso queira, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.
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