1005411-28.2025.8.26.0229

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005411-28.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Deine Valeria Leme Soares Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PRETENSÃO DA SERVIDORA À ALTERAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES, CONSIDERANDO OS MARCOS TEMPORAIS DAS PROGRESSÕES JÁ CONCEDIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE RECONHECEU QUE OS MARCOS TEMPORAIS APONTADOS PELA RECORRENTE ESTÃO CORRETOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E NÃO PRESCRITAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Ariane Dorigon Costa (OAB: 185169/SP) - 16º Andar, Sala 1607