2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005408-30.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Milton Mariano de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Valdemar Ivaniuk - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SENTENÇA REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A R. SENTENÇA RECORRIDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 489, DO CPC/2015, APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS E INDICOU MOTIVO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RAZÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL O NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA PARTE APELANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, NEM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.NOTA PROMISSÓRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PERMITE A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ENTRE EMITENTE E BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO, MAS NÃO RETIRA, POR SI SÓ, A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS QUANTO AO ÔNUS DO EMBARGANTE DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE EMANA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, É DO DEVEDOR O ENCARGO DE DEMONSTRAR O FATO ALEGADO PARA DESFAZER O TÍTULO.EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMO, NA ESPÉCIE, (A) RESTOU COMPROVADA A CAUSA DEBENDI E A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, CORROBORADAS PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA PELA PARTE EMBARGADA, (B) O RECONHECIMENTO DE FIRMA NO CRV REPRESENTOU CUMPRIMENTO POSTERIOR DO CONTRATO ESCRITO, E NÃO DEVOLUÇÃO OU QUITAÇÃO, E (C) A PARTE EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU O ALEGADO ACORDO VERBAL NEM QUALQUER FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, (D) IMPÕE-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EMBARGANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA QUITAÇÃO OU A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gleidmilson da Silva Bertoldi (OAB: 283043/SP) - Reginaldo Beraldo de Almeida (OAB: 260237/SP) - 3º andar