1005407-82.2018.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível

Processo 1005407-82.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Itaquá Point Comércio de Alimentos LTDA. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ITAQUÁ POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, do Código de Processo Civil. Não há remessa necessária, diante da improcedência dos pedidos formulados contra a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), THIAGO CARRERA DIAS (OAB 298271/SP)