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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1005407-25.2026.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renato da Costa - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A e outros - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação e preliminares. - ADV: ROSA LUCIA COSTA DE ABREU (OAB 134219/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)