1005407-19.2019.8.26.0126

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005407-19.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apda: Letícia Capelazo Samelo - Apdo/Apte: Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - Magistrado(a) Paulo Alonso - Voto por dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso da ré. V.U. - APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADAS. CRÉDITO EXIGÍVEL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES REFERENTES AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2014, JULGADA PROCEDENTE.1.2. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.3. RECURSO DA RÉ SUSTENTANDO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O DÉBITO COBRADO PELA AUTORA É DEVIDO E DEFINIR O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADAS. MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR QUE EVIDENCIAM A FREQUÊNCIA DA ALUNA ÀS DISCIPLINAS NO PERÍODO COBRADO.3.2. ABANDONO OU DESISTÊNCIA INFORMAL DO CURSO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. SERVIÇOS REGULARMENTE DISPONIBILIZADOS DURANTE O SEMESTRE LETIVO. CRÉDITO EXIGÍVEL.3.3. MEMORIAL DE CÁLCULO QUE JÁ ATUALIZOU INDIVIDUALMENTE CADA MENSALIDADE ATÉ JULHO DE 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE, A PARTIR DE ENTÃO, DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL CONSOLIDADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Capelazo Ribeiro (OAB: 396867/SP) - Diogo Serafim Correia (OAB: 134461/SP) - 5º andar