2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005405-15.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Apdo/Apte: Vila Souza Atletico Clube - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento aos recursos. Declara voto parcialmente favorável o 2º Desembargador. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA - PRETENSÃO QUE VISA À LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE FATURAS DE ENERGIA AO EFETIVAMENTE CONSUMIDO, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE PANDEMIA - SITUAÇÃO DE PANDEMIA DA COVID-19 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - MEDIDAS SANITÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL E RESTRIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES - IMPACTO NO FATURAMENTO E ATIVIDADES DA AUTORA - HIPÓTESE QUE CONFIGURA CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA AJUSTADA A FIM DE POSSIBILITAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DOS ART. 317 E 393, CC/02 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AGASALHAM TAL POSSIBILIDADE PEDIDO DA AUTORA PARA RECONHECER O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E INCIDÊNCIA DE MULTA - ANÁLISE RELEGADA À FASE PROCESSUAL PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Luiz Marques Martins (OAB: 94948/SP) - 3º Andar