1005404-05.2021.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara

Processo 1005404-05.2021.8.26.0220 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Bitencourt da Silva - MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ e outro - DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para o fim de DECLARAR o domínio de MARIA BITENCOURT DA SILVA sobre o imóvel residencial localizado na Rua Paulo Geraldo Pinto, nº 179, constituído pelo Lote 01 da Quadra 21 do Loteamento Jardim Esperança, no Município de Guaratinguetá/SP, objeto da Matrícula nº 28.722 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratinguetá/SP, encerrando o terreno a área de 140,00 m² com área construída de 97,39 m², em perfeita consonância com o memorial descritivo de fl. 88 e a planta de fl. 89, que passam a integrar a presente decisão. Esta sentença servirá como MANDADO de registro, sendo o título hábil para abertura de nova matrícula ou registro/averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratinguetá/SP, para onde deverá ser encaminhada, devendo ser acompanhada com cópia da certidão de trânsito em julgado, do memorial descritivo (fl. 88) e da planta (fl. 89), com a expressa observação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, extensível a todos os atos e emolumentos registrais necessários, nos moldes do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de oposição ou pretensão resistida dos requeridos e confrontantes. P.R.I. - ADV: LUCELIA DE OLIVEIRA CAMPOS NASCIMENTO GOMES (OAB 334772/SP), ADRIANA MONTENEGRO VIVIANI GUIMARAES MAIA (OAB 127487/SP)