1005400-10.2023.8.26.0248

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005400-10.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: Andressa Silveira Baldi - Apte/Apda: Cristiane Andrea Rossini e outros - Apte/Apdo: Victor Enzo Monaro e outro - Apdo/Apte: Condomínio Edifício Number 1 Flat - Apdo/Apte: Waniel Caldas de Mesquita Neto - Apdo/Apte: The World Hotels Assessoria e Administração Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DO CONDOMÍNIO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E AFASTAMENTO DO SÍNDICO COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL DO CONDOMÍNIO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SÍNDICO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA PARA ELEIÇÃO DE NOVO GESTOR, ASSEGURANDO REGULAR ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ATÉ A POSSE DO NOVO CORPO DIRETIVO E COLIGIR DOCUMENTAÇÃO NEGADA PELOS CORRÉUS APELANTES. INSURGÊNCIA DOS CONDÔMINOS AUTORES EM RAZÃO DA SENTENÇA IMPLICAR O NÃO RECONHECIMENTO DA ASSEMBLEIA DE 17/04/2025 QUE ELEGERA NOVO CORPO DIRETIVO. RECURSOS DOS RÉUS - CONDOMÍNIO, SÍNDICO E EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA - IMPUGNANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE EXTRAPOLARIA O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RESTRITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO NO QUE TANGE À THE WORLD HOTEL ASS. ADM. LTDA, ANTE A FALTA DE CONTRADITÓRIO QUE LHE POSSIBILITASSE FALAR NOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES INSUBSISTENTE. INTERCORRÊNCIAS NA ASSEMBLEIA DE 17/04/2025 CERTIFICADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E QUE JUSTIFICAM A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DOCUMENTOS A QUE SE NEGAM OS RÉUS FORNECER BEM COMO PARA CONVOCAR ASSEMBLEIAS, INCLUSIVE PARA ELEIÇÃO DE NOVO CORPO DIRETIVO. QUANTO AOS RECURSOS DOS RÉUS, INSUBSISTENTES. A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO CONTEXTO DE INÚMERAS DEMANDAS JUDICIAIS COLIGADAS QUE DENOTAM ESTADO DE DESGASTE E FRANCA CONFLAGRAÇÃO ENTRE AS PARTES, DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, COMO MEIO DE TRAZER ORDEM E PACIFICAÇÃO SOCIAL AO CONDOMÍNIO. DESPICIENDA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DO ANTIGO SÍNDICO ORA CORRÉU E APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A THE WORLD HOTEL ASS. ADM. LTDA., PORQUANTO OS TEMAS POR ELA ALEGADOS FORAM TAMBÉM PAUTADOS PELOS DEMAIS RÉUS, DISCUTIDOS E ENFRENTADOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE FOI NOMEADO DE FORMA PROVISÓRIA, COM O FIM DE MANTER A ORDEM NO CONDOMÍNIO, O QUE AFASTA AS TESES DE NULIDADE ALEGADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROCEDENTE PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES DE TEREM ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS DO CONDOMÍNIO CORRÉU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, CONFORME ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO AFASTAR PROVISORIAMENTE O SR. WANIEL CALDAS DE MESQUITA NETO DO CARGO DE SÍNDICO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NUMBER 1 FLAT, EM RAZÃO DE SUA RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOMEANDO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE VÁLIDA A ELEIÇÃO DE NOVO CORPO DIRETIVO REALIZADA EM AGE REALIZADA EM 17/04/2025, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA APELADA EM 28/04/2026; (II) SE O CONDOMÍNIO DEVE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELOS CONDÔMINOS, (III) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA EM FUNÇÃO DA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO; E (IV) SE TERIA HAVIDO PREJUÍZO PARA UMA DAS RÉS QUANTO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: SEM RAZÃO OS AUTORES APELANTES, PORQUANTO A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL NA SENTENÇA DE 28/04/2025 IMPLICA O NÃO RECONHECIMENTO DO CORPO DIRETIVO ELEITO NA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 17/04/2026, NA QUAL CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ACOMPANHOU O ATO A OCORRÊNCIA DE INÚMERAS INTERCORRÊNCIAS QUE A PREJUDICARAM. SEM RAZÃO OS RÉUS APELANTES. O DIREITO DOS CONDÔMINOS DE TEREM ACESSO AOS DOCUMENTOS É GARANTIDO PELO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, QUE IMPÕE AO SÍNDICO O DEVER PRESTAR CONTAS, FUNÇÃO INCLUSIVE INERENTE À PRINCÍPIO BÁSICO DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DA COISA ALHEIA. A RESISTÊNCIA DO SÍNDICO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS, CONFLAGRANDO AS PARTES E DEGRADANDO A PAZ SOCIAL NO CONDOMÍNIO, JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). O AFASTAMENTO DO SÍNDICO DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA EM FUNÇÃO DA RECALCITRÂNCIA DOS RÉUS EM OCULTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PELOS CONDÔMINOS. DISCUSSÃO ATINENTE À MANUTENÇÃO DO CARGO DE SÍNDICO QUE RESTA SUPERADA, DIANTE DA IMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO 0004737-10.2025.8.26.0248, EM QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO JÁ EXERCE AS FUNÇÕES DE SÍNDICO. PORTANTO, NÃO VERIFICADA A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. SOBRE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTRADITÓRIO, NULITTÉ PAS SANS GRIEF, PORQUANTO OS TEMAS FORAM PAUTADOS A DEBATE E DECIDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SÍNDICO DEVE EXIBIR DOCUMENTOS CONDOMINIAIS QUANDO SOLICITADO. 2. A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA SE INSCREVE DENTRO DO PODER DE CAUTELA DO JUÍZO, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 968,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Barcellos Costa (OAB: 335427/SP) - Marcelo Guimaraes Moraes (OAB: 123631/SP) - Valter Barcellos Costa (OAB: 73699/DF) - Caetano Sergio Manfrini Neto (OAB: 258065/SP) - Roberto Lordano Junior (OAB: 459227/SP) - Rodrigo Somma Marques Rollo (OAB: 247862/SP) - Henrique Nelson Calandra (OAB: 37780/SP) - David Oliveira da Silva (OAB: 409026/SP) - Danilo Luis Vieira (OAB: 453986/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - 5º andar