1005391-98.2022.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 1005391-98.2022.8.26.0663 - Guarda de Família - Família - I.C.S. - M.E.C.E. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR, em caráter definitivo, a guarda de E. G. DA C., nascida em 21/04/2022, à requerente IVANI DA CONCEIÇÃO SILVA. CONFIRMO a tutela provisória deferida à fl. 17. Expeça-se termo de guarda definitiva em favor de IVANI DA CONCEIÇÃO SILVA. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Expeçam-se, oportunamente, em favor da advogada nomeada à autora pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fl. 08) e da curadora especial nomeada à requerida (fl. 94 e 101), as respectivas certidões de honorários, observada a norma pertinente e a atuação efetivamente desempenhada por cada profissional. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDREIA RODRIGUES PINTO (OAB 225180/SP), DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO (OAB 392243/SP)